RMS 74307 - DECISAO

RMS 74307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida concerne aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida pelo STF como infraconstitucional no Tema 318, e porque o acórdão de origem concluiu pela decadência do direito de impetrar com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre repercussão geral (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida concerne aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria reconhecida pelo STF como infraconstitucional no Tema 318, e porque o acórdão de origem concluiu pela decadência do direito de impetrar com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.