RMS 74355 - DECISAO

RMS 74355 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança foi decidida pelo órgão a quo como matéria de pressuposto de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 318/STF), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, em juízo prévio de viabilidade recursal e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Concursos Públicos, Coisa Julgada, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Concursos Públicos Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público obtida em ação individual
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança foi decidida pelo órgão a quo como matéria de pressuposto de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 318/STF), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; assim, em juízo prévio de viabilidade recursal e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.