RMS 75096 - DECISAO

RMS 75096 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (decadência, com termo inicial contado a partir do término da validade do concurso), e a matéria sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, abrangida pelo Tema 318 do STF, de modo que não é possível analisar o mérito em sede de recurso extraordinário; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Preclusão/inovação Recursal
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso decorrente de decisão individual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança (decadência, com termo inicial contado a partir do término da validade do concurso), e a matéria sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, abrangida pelo Tema 318 do STF, de modo que não é possível analisar o mérito em sede de recurso extraordinário; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.