RMS 74282 - DECISAO

RMS 74282 - DECISAO

O juízo de admissibilidade verificou a presença de questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança, matéria infraconstitucional submetida ao Tema 318 do STF; a decisão de origem concluiu pela decadência (termo a quo ligado ao término da validade do certame/publicação da lista de aprovados) e pela impossibilidade de aproveitamento de decisão judicial proferida em ação individual a terceiros (efeito inter partes conforme art. 506 do CPC/2015). Em razão da preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança e da ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Decadência, Concursos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada Decadência Concursos Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeito inter partes (não erga omnes) de anulação de questões de concurso obtida por decisão judicial em ação individual

Ratio Decidendi

O juízo de admissibilidade verificou a presença de questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança, matéria infraconstitucional submetida ao Tema 318 do STF; a decisão de origem concluiu pela decadência (termo a quo ligado ao término da validade do certame/publicação da lista de aprovados) e pela impossibilidade de aproveitamento de decisão judicial proferida em ação individual a terceiros (efeito inter partes conforme art. 506 do CPC/2015). Em razão da preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança e da ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.