RMS 74197 - DECISAO

RMS 74197 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o órgão a quo concluiu pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, impedindo o exame do mérito, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 318/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 318/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e sua incidência sobre mandado de segurança
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre ausência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o órgão a quo concluiu pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, impedindo o exame do mérito, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.