RMS 74993 - DECISAO

RMS 74993 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria preliminar tratava do cabimento do mandado de segurança, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, no mérito preliminar analisado pelo STJ, o direito à impetração estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo suficiente para reabrir o prazo a interposição de pedido administrativo anos após a exclusão do certame; ademais, anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes que obrigariam a Administração a estender seus efeitos a terceiros não partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Concursos Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato decorrente de concurso público
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeito erga omnes de decisão judicial proferida em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria preliminar tratava do cabimento do mandado de segurança, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, no mérito preliminar analisado pelo STJ, o direito à impetração estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo suficiente para reabrir o prazo a interposição de pedido administrativo anos após a exclusão do certame; ademais, anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes que obrigariam a Administração a estender seus efeitos a terceiros não partes.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.