REsp 2205431 - DECISAO

REsp 2205431 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo também inaplicável a alegação de ofensa a enunciado sumular para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ); aplicaram‑se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ E CSLL, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ E CSLL Taxa Selic Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 alegação de violação de súmula não admissível por não ser lei federal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e por tratar-se de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo também inaplicável a alegação de ofensa a enunciado sumular para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ); aplicaram‑se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se