REsp 2129486 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (que determinou apenas o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa), incidindo o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica, tornando a tese recursal incapaz de ensejar reforma do acórdão.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Transação Excepcional (lei 13.988/2020), Inscrição Em Dívida Ativa, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Portarias Da PGFN E MF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice recursal
- 3 Efeito do art. 7º da Lei 13.988/2020 sobre débitos parcelados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (que determinou apenas o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa), incidindo o óbice das súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica, tornando a tese recursal incapaz de ensejar reforma do acórdão.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment