MS 31263 - DECISAO

MS 31263 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a impetração visa discutir normas de caráter genérico e abstrato (Decretos n. 11.615/2023 e 12.345/2024) em tese, não havendo ato concreto que ofenda direito líquido e certo, incidindo a Súmula 266 do STF e tornando inadequada a via mandamental para o pleito.

Parties
Impetrante: CLUBE DE TIRO CTA LTDA.; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento na Súmula 266/STF
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Livre Iniciativa, Inadequação Da Via Eleita, Norma De Caráter Genérico E Abstrato, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Livre Iniciativa Inadequação Da Via Eleita +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE DE TIRO CTA LTDA.

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra normas de caráter genérico e abstrato (lei em tese)?
  2. 2 A aplicação de normas genéricas e abstratas ao caso concreto configura ato concreto que ofenda direito líquido e certo?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a impetração visa discutir normas de caráter genérico e abstrato (Decretos n. 11.615/2023 e 12.345/2024) em tese, não havendo ato concreto que ofenda direito líquido e certo, incidindo a Súmula 266 do STF e tornando inadequada a via mandamental para o pleito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento na Súmula 266/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial
  • Publique-se