REsp 2189645 - DECISAO

REsp 2189645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da multa de mora com base nos arts. 1º, §4º, e 5º da Lei n. 13.496/2017 (confissão irrevogável dos débitos e desistência das impugnações), entendimento esse não impugnado pela recorrente, e porque faltou prequestionamento quanto a diversas normas suscitadas, impeditivo do conhecimento de parte das matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento (lei 13.496/2017 Pert), Multa De Mora, Prequestionamento, Omissão, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento (lei 13.496/2017 Pert) Multa De Mora Prequestionamento Omissão Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de mora sobre débitos incluídos no PERT
  2. 2 Efeitos da confissão decorrente da adesão ao PERT (retroatividade da exigibilidade)
  3. 3 Omissão/omissibilidade do acórdão quanto aos argumentos do recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da multa de mora com base nos arts. 1º, §4º, e 5º da Lei n. 13.496/2017 (confissão irrevogável dos débitos e desistência das impugnações), entendimento esse não impugnado pela recorrente, e porque faltou prequestionamento quanto a diversas normas suscitadas, impeditivo do conhecimento de parte das matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.