AREsp 2830307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Paulínia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Desclassificação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Desclassificação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Prefeito do Município de Paulínia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora reconhecida em 1º grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial