MS 30954 - ACORDAO

MS 30954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade no procedimento de revisão da anistia, limitando-se a alegações genéricas sobre violação da dignidade e proteção ao idoso, sem demonstrar vício processual ou ofensa ao devido processo legal; a intervenção do STJ depende da demonstração de ilegalidade, e parte das controvérsias encontra-se acobertada por coisa julgada material e pela jurisprudência do STF (Tema 839).

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido. Ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência, Tema 839/stf, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Coisa Julgada Material
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência Tema 839/stf Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

JOSÉ RIBAMAR CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no processo de revisão da anistia
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Alegações genéricas insuficientes para anular ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade no procedimento de revisão da anistia, limitando-se a alegações genéricas sobre violação da dignidade e proteção ao idoso, sem demonstrar vício processual ou ofensa ao devido processo legal; a intervenção do STJ depende da demonstração de ilegalidade, e parte das controvérsias encontra-se acobertada por coisa julgada material e pela jurisprudência do STF (Tema 839).

Court Disposition

Agravo interno não provido. Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Negar provimento ao agravo interno.