REsp 2217456 - DECISAO

REsp 2217456 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1079), que reconheceu a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo de diversas contribuições parafiscais, incluindo aquelas destinadas à APEX e ao SEBRAE; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Bases De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos (art. 4º, par. único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições destinadas à APEX, SEBRAE e ABDI
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema Repetitivo 1079 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1079), que reconheceu a inaplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo de diversas contribuições parafiscais, incluindo aquelas destinadas à APEX e ao SEBRAE; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.