RMS 76474 - DECISAO

RMS 76474 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível, diante da jurisprudência e súmulas que impedem o mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões de juizados especiais ou contra atos judiciais impugnáveis por recurso próprio, e em razão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cabimento Recursal, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Recursal Súmulas

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Competência do STJ para mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 203/STJ, 267/STF e 376/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível, diante da jurisprudência e súmulas que impedem o mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões de juizados especiais ou contra atos judiciais impugnáveis por recurso próprio, e em razão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.