MS 30703 - ACORDAO

MS 30703 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão apontou a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF) e aplicou o Enunciado n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO SCABIO e outros; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO SCABIO e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão apontou a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF) e aplicou o Enunciado n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Registro de concessão do benefício da gratuidade da justiça às fl. 82e