AREsp 2793261 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi examinada pela Corte por óbices de admissibilidade, o que afasta a existência de omissão; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Julgamento Final Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reserva De Plenário Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Julgamento Final Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito
  3. 3 Prequestionamento e alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi examinada pela Corte por óbices de admissibilidade, o que afasta a existência de omissão; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração