AREsp 2756674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sustentando que o ato coator foi o indeferimento administrativo da realocação em 2017, situação que determinou o início do prazo decadencial, tornando o mandado de segurança ajuizado em 2019 intempestivo; ademais, eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento.

Parties
Impetrante/agravante: Impetrante (Agravante); Coator: Procurador Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Impetrante (Agravante)

Impetrante/agravante

Procurador Geral da Fazenda Nacional

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da decadência de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sustentando que o ato coator foi o indeferimento administrativo da realocação em 2017, situação que determinou o início do prazo decadencial, tornando o mandado de segurança ajuizado em 2019 intempestivo; ademais, eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações foram prejudicadas pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida