AREsp 2794961 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF; o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), aplicou a Súmula 211/STJ em relação a pontos federais não apreciados, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava conhecer do recurso especial nem modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Existência ou não de omissão pelo tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF; o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão), aplicou a Súmula 211/STJ em relação a pontos federais não apreciados, e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava conhecer do recurso especial nem modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.