REsp 2211335 - DECISAO

REsp 2211335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; as alegações foram genéricas e demandariam exame de prova pré-constituída (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1.182/STJ quanto à dispensa da demonstração de concessão como estímulo para benefícios de ICMS distintos dos créditos presumidos.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenção Para Investimento, Tema 1182/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Subvenção Para Investimento Tema 1182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para reconhecimento de subvenção para investimento
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; as alegações foram genéricas e demandariam exame de prova pré-constituída (vedado pela Súmula 7), e o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1.182/STJ quanto à dispensa da demonstração de concessão como estímulo para benefícios de ICMS distintos dos créditos presumidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.