REsp 2190382 - DECISAO

REsp 2190382 - DECISAO

O STJ concluiu que a tese consolidada pelo STF nos Temas 96 e 450 não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia referia-se à atualização do débito após a expedição da RPV e não à incidência de juros e correção entre a elaboração do cálculo e a expedição; inexistindo omissão ou divergência demonstrada nos termos exigidos para conhecimento por alínea c, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Execução Fiscal Requisição De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da RPV
  2. 2 Atualização do débito após a expedição da RPV
  3. 3 Possibilidade de expedição de RPV único para débito principal e honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tese consolidada pelo STF nos Temas 96 e 450 não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia referia-se à atualização do débito após a expedição da RPV e não à incidência de juros e correção entre a elaboração do cálculo e a expedição; inexistindo omissão ou divergência demonstrada nos termos exigidos para conhecimento por alínea c, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.