RMS 75492 - DECISAO

RMS 75492 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança, classificada como infraconstitucional pelo STF (Tema 318), e tendo sido reconhecida a decadência da pretensão quanto ao prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Tema 318 do STF (infraconstitucionalidade da questão do cabimento do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança, classificada como infraconstitucional pelo STF (Tema 318), e tendo sido reconhecida a decadência da pretensão quanto ao prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.