RMS 76385 - DECISAO

RMS 76385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que não se aplica o art. 105, II, "b", da CF, e era cabível o manejo de agravo interno, não efetuado pela parte; a jurisprudência e súmulas do STJ/STF corroboram o indeferimento do conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: ERANI ZUMMACH DA LUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Competência, Juizados Especiais, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Competência Juizados Especiais Súmulas

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Parties

ERANI ZUMMACH DA LUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que não se aplica o art. 105, II, "b", da CF, e era cabível o manejo de agravo interno, não efetuado pela parte; a jurisprudência e súmulas do STJ/STF corroboram o indeferimento do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.