RMS 74208 - DECISAO

RMS 74208 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso em ação individual
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança como matéria infraconstitucional (Tema 318/STF)