AREsp 2777449 - DECISAO

AREsp 2777449 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia impugnação insuficiente de fundamentos autônomos (analogia com Súmula 283/STF) e seria necessária a interpretação da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Súmula 280/STF), tornando o recurso inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015) E Exame De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015) E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia impugnação insuficiente de fundamentos autônomos (analogia com Súmula 283/STF) e seria necessária a interpretação da Resolução PGE nº 3.968/2016 (Súmula 280/STF), tornando o recurso inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.492-1.493
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)