MS 30887 - DECISAO

MS 30887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: após a impetração houve manifestação do Ministro da Educação indeferindo o pedido de homologação; o indeferimento foi devidamente fundamentado no descumprimento dos requisitos do art. 13 da Portaria Normativa nº 20/2017 e em fragilidades apontadas na avaliação in loco pelo INEP e na manifestação técnica da SERES, não se constatando vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA; Embargado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Homologação De Curso Superior, Atos Administrativos, Fundamentação De Decisão
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Homologação De Curso Superior Atos Administrativos Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA

Embargante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação do pedido de homologação do curso de Enfermagem
  2. 2 Existência de direito líquido e certo
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: após a impetração houve manifestação do Ministro da Educação indeferindo o pedido de homologação; o indeferimento foi devidamente fundamentado no descumprimento dos requisitos do art. 13 da Portaria Normativa nº 20/2017 e em fragilidades apontadas na avaliação in loco pelo INEP e na manifestação técnica da SERES, não se constatando vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se