REsp 2213463 - DECISAO

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O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que a compensação tributária deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, aplicável às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Vale Transporte, Assistência Médico Odontológica, Seguro De Vida
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Prescrição Vale Transporte Assistência Médico Odontológica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege a compensação tributária (lei vigente na data do encontro de contas ou lei superveniente)
  2. 2 Aplicação do art. 170-A do CTN e exigência de trânsito em julgado para compensação de créditos tributários
  3. 3 Incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre vale-transporte, assistência médico-odontológica e seguro de vida

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que a compensação tributária deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, aplicável às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que a compensação tributária deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN.
  • Publique-se e intimem-se.