RMS 60977 - ACORDAO

RMS 60977 - ACORDAO

A revisão de cálculos de precatório para correção de erro material é permitida pela legislação e pelo regimento interno; inexistindo prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do recorrente ao pagamento pelo valor pretendido, não se justifica a via mandamental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ; Recorrido: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Correção De Erro Material, Coisa Julgada, Cálculo De Precatório, Art. 1º E Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do RITJMG
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Correção De Erro Material Coisa Julgada Cálculo De Precatório Art. 1º E Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do RITJMG

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

Impetrante

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos de precatório para correção de erro material
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela redução do valor do precatório

Ratio Decidendi

A revisão de cálculos de precatório para correção de erro material é permitida pela legislação e pelo regimento interno; inexistindo prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do recorrente ao pagamento pelo valor pretendido, não se justifica a via mandamental, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso