AREsp 2496793 - DECISAO

AREsp 2496793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando desde logo o recurso especial, concluiu-se que o mandado de segurança não podia prosperar por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para delimitar a natureza da atividade da impetrante; o reexame de matéria fático-probatória é incabível nesta via (Súmula 7), e houve deficiência de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante; Impetrante: QUALIMÍDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA.; Autoridade Administrativa; Recorrido: Coordenadoria do ISSQN e Taxas da SMF do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (art. 253, Ristj) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Incidência Do ISSQN, Diligência Probatória/dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Incidência Do ISSQN Diligência Probatória/dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALIMÍDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA.

Agravante; Impetrante

Coordenadoria do ISSQN e Taxas da SMF do Município

Autoridade Administrativa; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (art. 253, Ristj) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Classificação da atividade da recorrente para fins de incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando desde logo o recurso especial, concluiu-se que o mandado de segurança não podia prosperar por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para delimitar a natureza da atividade da impetrante; o reexame de matéria fático-probatória é incabível nesta via (Súmula 7), e houve deficiência de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial