REsp 2217749 - DECISAO

REsp 2217749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, porquanto a existência de mandado de segurança coletivo não foi alegada oportunamente na origem e a matéria trazida somente em momento recursal configura inovação recursal. Ademais, a alegação de decadência foi suscitada apenas no recurso especial, estando preclusa. Diante do entendimento jurisprudencial dominante e das normas processuais aplicáveis, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, e na vedação de ampliação de questões em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: IMPETRANTE (policial militar aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência/prescrição, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Policial Militar Aposentado, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência/prescrição Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) Policial Militar Aposentado Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

IMPETRANTE (policial militar aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em embargos de declaração quanto à existência de Mandado de Segurança Coletivo e necessidade de observância do art. 22, §1º da Lei 12.016/2009 e art. 104 do CDC
  2. 2 Alegação de decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 a contar da aposentadoria
  3. 3 Interpretação da Lei Estadual nº 7.990/2001 quanto ao percentual da GCET (125%) e cálculo dos proventos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, porquanto a existência de mandado de segurança coletivo não foi alegada oportunamente na origem e a matéria trazida somente em momento recursal configura inovação recursal. Ademais, a alegação de decadência foi suscitada apenas no recurso especial, estando preclusa. Diante do entendimento jurisprudencial dominante e das normas processuais aplicáveis, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, e na vedação de ampliação de questões em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.