RMS 74357 - DECISAO

RMS 74357 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e, por consequência, não tem repercussão geral, além de o acórdão recorrido ter decidido pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, não é viável o exame do mérito no recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral (Tema 318/STF).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Decadência Art. 23 Lei 12.016/2009, Cabimento Do Mandado De Segurança, Concursos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Decadência Art. 23 Lei 12.016/2009 Cabimento Do Mandado De Segurança Concursos Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Se pedido administrativo reabre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e, por consequência, não tem repercussão geral, além de o acórdão recorrido ter decidido pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, não é viável o exame do mérito no recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral (Tema 318/STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.