AREsp 2436489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais vertiam sobre a aplicação de ato administrativo infralegal (Portaria MF 12/2012), o que é insuficiente para embasar recurso especial conforme o conceito estrito de lei ou tratado do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, a postergação de tributos federais exige lei moratória nos termos dos arts. 152 e 153 do CTN, sendo indevida intervenção judicial para criar benefício fiscal sem previsão legal.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria MF 12/2012, Moratória, Pandemia Da COVID 19, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ato Infralegal, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Portaria MF 12/2012 Moratória Pandemia Da COVID 19 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ato Infralegal Súmula 283 STF

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Parties

SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Portaria MF 12/2012 sem atos adicionais da Receita Federal ou PGFN
  2. 2 Possibilidade de postergação do pagamento de tributos federais sem lei moratória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir atos administrativos normativos/infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais vertiam sobre a aplicação de ato administrativo infralegal (Portaria MF 12/2012), o que é insuficiente para embasar recurso especial conforme o conceito estrito de lei ou tratado do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, a postergação de tributos federais exige lei moratória nos termos dos arts. 152 e 153 do CTN, sendo indevida intervenção judicial para criar benefício fiscal sem previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.