RMS 74701 - DECISAO

RMS 74701 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível por decadência, cujo termo inicial se conta do término da validade do concurso, e porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF, inexistindo repercussão geral e tornando inviável o exame do mérito em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 Efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível por decadência, cujo termo inicial se conta do término da validade do concurso, e porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF, inexistindo repercussão geral e tornando inviável o exame do mérito em recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.