REsp 2201996 - DECISAO

REsp 2201996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (mera indicação de dispositivos sem demonstração do violamento), sendo insuficiente o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 para sustentar a tese recursal, uma vez que tal parágrafo foi considerado revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/86; aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA SPILLERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Revogação Legislativa, Admissibilidade Recursal (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Tema 1.079/stj
Tributário Mandado De Segurança Contribuições De Terceiros Limitação Da Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Revogação Legislativa Admissibilidade Recursal (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Tema 1.079/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  3. 3 Requisitos de fundamentação e prequestionamento para admissão do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (mera indicação de dispositivos sem demonstração do violamento), sendo insuficiente o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 para sustentar a tese recursal, uma vez que tal parágrafo foi considerado revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/86; aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.