MS 18911 - ACORDAO

MS 18911 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação em observância à tese firmada no Tema 839 do STF (RE 817.338/DF), o Tribunal afastou a decadência administrativa para revisão da Portaria anistiadora, mas denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo impugnado.

Parties
Impetrante: Maria da Conceição Rabelo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Portaria N. 1.104/1964, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Portaria N. 1.104/1964 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Rabelo

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pela Administração Pública de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundamentados na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Incidência ou afastamento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Verificação de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação em observância à tese firmada no Tema 839 do STF (RE 817.338/DF), o Tribunal afastou a decadência administrativa para revisão da Portaria anistiadora, mas denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo impugnado.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança denegada.

Orders

  • Exercido juízo de retratação em relação aos acórdãos de fls. 953/964 e 1.007/1.010, tornando-os sem efeito
  • Decadência afastada