REsp 2217366 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, decidiu-se que não cabe ao STJ reformar a decisão do Tribunal a quo sobre matéria de natureza eminentemente constitucional; manteve-se o entendimento de que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro decorre do art. 8º do Decreto nº 92.930/1986 e que pedido de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inviável em razão do regime de precatórios (Tema 1262 do STF), devendo, assim, o recurso ser, nessa extensão, desprovido.

Parties
Impetrante/recurrente: CASA BONITA COMERCIO LTDA.; Impetrado/autoridade: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE; Impetrado/autoridade: Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valor Aduaneiro, Base De Cálculo De Tributos, Legalidade Tributária, Restituição Administrativa E Precatórios, Competência Do STF
Constitucional Tributário Processual Civil Aduaneiro Mandado De Segurança Valor Aduaneiro Base De Cálculo De Tributos Legalidade Tributária +2 more

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Parties

CASA BONITA COMERCIO LTDA.

Impetrante/recurrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE

Impetrado/autoridade

Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil

Impetrado/autoridade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da inclusão de despesas de frete, seguro e manuseio no valor aduaneiro e nas bases de cálculo do II, IPI-Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para obter restituição/compensação administrativa
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Delegado da RFB em Fortaleza-CE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, decidiu-se que não cabe ao STJ reformar a decisão do Tribunal a quo sobre matéria de natureza eminentemente constitucional; manteve-se o entendimento de que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro decorre do art. 8º do Decreto nº 92.930/1986 e que pedido de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é inviável em razão do regime de precatórios (Tema 1262 do STF), devendo, assim, o recurso ser, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida