AREsp 2622703 - DECISAO

AREsp 2622703 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta nesta instância superior, porque, no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não cabe condenação em honorários e, como tal verba não foi fixada na origem, não é possível a sua majoração na via do recurso especial, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: INCOSPRAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta nesta instância superior.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Honorários Advocatícios, Repetitivos (tema 1.008 Do Stj)
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Honorários Advocatícios Repetitivos (tema 1.008 Do Stj)

Case Brief

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Parties

INCOSPRAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais na via recursal quando não fixados na origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 85, §11º do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta nesta instância superior, porque, no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não cabe condenação em honorários e, como tal verba não foi fixada na origem, não é possível a sua majoração na via do recurso especial, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta nesta instância superior.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta nesta instância superior.