AREsp 2310431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no contexto do mandado de segurança, a restituição administrativa do indébito tributário somente é possível pela via da compensação tributária, vedando-se a restituição em espécie ou o pagamento por precatórios/RPV; declarou-se também incabível, no recurso especial, o exame de alegada violação ao art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatórios/rpv, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos
Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Administrativa Precatórios/rpv Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário no mandado de segurança
  2. 2 Limites da eficácia patrimonial da sentença em mandado de segurança (retroação e prescrição quinquenal)
  3. 3 Vedação à restituição em espécie e ao pagamento via precatórios/RPV no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no contexto do mandado de segurança, a restituição administrativa do indébito tributário somente é possível pela via da compensação tributária, vedando-se a restituição em espécie ou o pagamento por precatórios/RPV; declarou-se também incabível, no recurso especial, o exame de alegada violação ao art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reconhecer a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário apenas pela via da compensação tributária