REsp 2190349 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da omissão da autoridade quanto ao encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa
2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar o encaminhamento de débitos para viabilizar adesão à Transação Tributária Excepcional
3. 3 Aplicabilidade da vedação de transação para créditos não inscritos em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao determinar o encaminhamento imediato dos débitos do Impetrante à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, com o objetivo de viabilizar eventual adesão à Transação Tributária Excepcional, salientando a ilegalidade da omissão administrativa, o perigo da demora em face do termo final para adesão e a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, as alegações recursais quanto à obrigatoriedade de efetivar a transação ou à transação de débitos não inscritos estavam dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram seus fundamentos,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.