AREsp 2630876 - DECISAO

AREsp 2630876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada era de caráter precário (indeferimento de medida liminar/antecipatória), sujeita a juízo sumário de verossimilhança, razão pela qual incide a Súmula 735/STF e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se tratar de causa decidida em única ou última instância.

Parties
Agravante: Microsens S/A; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/difal, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Icms/difal Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Microsens S/A

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu pleito liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de realização de depósito judicial para suspensão de cobrança tributária (art.151, II, CTN)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada era de caráter precário (indeferimento de medida liminar/antecipatória), sujeita a juízo sumário de verossimilhança, razão pela qual incide a Súmula 735/STF e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se tratar de causa decidida em única ou última instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.