AREsp 2817878 - DECISAO

AREsp 2817878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, não demonstrou que o acórdão recorrido teria decidido a questão a partir de norma infraconstitucional em vez de fundamento constitucional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA; Recorrido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado No Mandado De Segurança Originário: Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento, Aquisição De Material De Uso E Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento Aquisição De Material De Uso E Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Agravante / Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto

Impetrado No Mandado De Segurança Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em princípios constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão de direito material sobre o creditamento de ICMS para mercadorias destinadas ao uso e consumo conforme Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, não demonstrou que o acórdão recorrido teria decidido a questão a partir de norma infraconstitucional em vez de fundamento constitucional, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.