REsp 2024576 - DECISAO

REsp 2024576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados, não tendo a parte recorrente indicado omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para configurar prequestionamento ficto; além disso, o Tribunal de origem certificou a observância do art. 942 do CPC por meio de julgamento estendido, afastando a alegada irregularidade de quórum.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Por Substituição Tributária, Moratória Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Quórum De Julgamento (art. 942 Cpc), Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Por Substituição Tributária Moratória Tributária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Quórum De Julgamento (art. 942 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da moratória e necessidade de lei formal
  3. 3 Observância do art. 942 do CPC quanto ao quórum e julgamento estendido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados, não tendo a parte recorrente indicado omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para configurar prequestionamento ficto; além disso, o Tribunal de origem certificou a observância do art. 942 do CPC por meio de julgamento estendido, afastando a alegada irregularidade de quórum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se