RMS 75550 - ACORDAO

RMS 75550 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência da Corte; por isso, aplica-se, mutatis mutandis, a Súmula 203/STJ de forma analógica para obstar o conhecimento do recurso, tornando desnecessária a análise do preparo.

Parties
Recorrente: MOHAMAD OMAR ISMAIL MATAR; Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Recurso Ordinário, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Súmula 203/stj Recurso Ordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MOHAMAD OMAR ISMAIL MATAR

Recorrente

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 203/STJ para impedir conhecimento de recursos contra decisões das Turmas Recursais
  3. 3 Questão sobre insuficiência de preparo e aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência da Corte; por isso, aplica-se, mutatis mutandis, a Súmula 203/STJ de forma analógica para obstar o conhecimento do recurso, tornando desnecessária a análise do preparo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno