RMS 74036 - ACORDAO

RMS 74036 - ACORDAO

Parties
Agravante: FÁ BIO HENRIQUE FAUSTINO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Agravo Interno, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Supressão De Instância Agravo Interno Coisa Julgada +1 more

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Parties

FÁ BIO HENRIQUE FAUSTINO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeitos de decisões que anulam questões de prova e alcance do edital