AREsp 2785619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a vedação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 produz efeitos a partir da publicação da lei (17/05/2020), nos termos do art. 6º da LINDB, de modo que o direito ao ATS reconhecido em abril de 2020 é anterior à norma restritiva e deve ser mantido; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre pontos suscitados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 e análise do Decreto Legislativo n. 6/2020), incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Sao Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Efeitos Temporais Da Lei Complementar 173/2020, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Efeitos Temporais Da Lei Complementar 173/2020 Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Sao Vicente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Início da vigência da vedação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 (data de publicação da lei vs. decreto de calamidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 6442/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a vedação do art. 8º, IX, da LC 173/2020 produz efeitos a partir da publicação da lei (17/05/2020), nos termos do art. 6º da LINDB, de modo que o direito ao ATS reconhecido em abril de 2020 é anterior à norma restritiva e deve ser mantido; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre pontos suscitados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 e análise do Decreto Legislativo n. 6/2020), incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).