RMS 76073 - DECISAO

RMS 76073 - DECISAO

O mandado de segurança foi corretamente indeferido porque foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio (agravo interno), a decisão impugnada não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, e há indicação de que o impetrante teve conhecimento do ato (como filiado ao sindicato e por recursos de outros membros), razão pela qual não se aplica a exceção prevista na Súmula 202/STJ; assim, o recurso ordinário foi improvido.

Parties
Recorrente/impetrante: Fernando José de Sousa Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Na Ação Originária: SINAFFEPI - Sindicato dos Agentes Fiscais dos Tributos Estaduais; Parte Na Ação Originária: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Teratologia, Terceiro Prejudicado, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 202/stj Teratologia Terceiro Prejudicado Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Fernando José de Sousa Lopes

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

SINAFFEPI - Sindicato dos Agentes Fiscais dos Tributos Estaduais

Parte Na Ação Originária

Estado do Piauí

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Exceção por manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi corretamente indeferido porque foi utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio (agravo interno), a decisão impugnada não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, e há indicação de que o impetrante teve conhecimento do ato (como filiado ao sindicato e por recursos de outros membros), razão pela qual não se aplica a exceção prevista na Súmula 202/STJ; assim, o recurso ordinário foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.