RMS 69962 - DECISAO

RMS 69962 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível para impugnar norma de caráter genérico e abstrato (lei em tese) e, no caso concreto, a parte não indicou ato concreto praticado pelo Governador que tivesse violado direito líquido e certo; como a fiscalização compete ao DETRAN e a regulamentação à Secretaria de Administração, não é possível atribuir ao Governador os atos impugnados por meio da teoria da encampação, de modo que incide a vedação da Súmula 266 do STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FENALOC - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES; Impetrante: OUTRO; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Ao Stj)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Norma Em Tese (súmula 266 Stf), Teoria Da Encampação (súmula 628 Stj), Fiscalização Administrativa (detran), Regulamentação Estadual (lei 13.900/2018)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Norma Em Tese (súmula 266 Stf) Teoria Da Encampação (súmula 628 Stj) Fiscalização Administrativa (detran) Regulamentação Estadual (lei 13.900/2018)

Case Brief

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Parties

FENALOC - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES

Impetrante/recorrente

OUTRO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese
  2. 2 Necessidade de indicação de ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora
  3. 3 Possibilidade de atribuição de atos ao Governador via teoria da encampação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível para impugnar norma de caráter genérico e abstrato (lei em tese) e, no caso concreto, a parte não indicou ato concreto praticado pelo Governador que tivesse violado direito líquido e certo; como a fiscalização compete ao DETRAN e a regulamentação à Secretaria de Administração, não é possível atribuir ao Governador os atos impugnados por meio da teoria da encampação, de modo que incide a vedação da Súmula 266 do STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.