RMS 75912 - DECISAO

RMS 75912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência pelo excesso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, o que é suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção E Reclassificação De Militares, Isonomia, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Promoção E Reclassificação De Militares Isonomia +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Direito à reclassificação de graduação militar extinta (subtenente) e reflexos nos proventos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência pelo excesso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, o que é suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Mantida a gratuidade de justiça concedida na origem.