REsp 2204966 - DECISAO

REsp 2204966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; que a jurisprudência do TRF5 admite a legitimidade do Gerente Executivo do INSS como autoridade passível em mandado de segurança contra atos relativos à apreciação de recurso administrativo e que a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentação autônoma do acórdão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente Executivo do INSS)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; que a jurisprudência do TRF5 admite a legitimidade do Gerente Executivo do INSS como autoridade passível em mandado de segurança contra atos relativos à apreciação de recurso administrativo e que a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentação autônoma do acórdão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.