REsp 2154306 - ACORDAO

REsp 2154306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída da titularidade e da natureza jurídica dos bônus), caracterizando dissociação da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PREMIER VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Prova Pré Constituída, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Prova Pré Constituída Base De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PREMIER VEICULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validar mandado de segurança na modalidade preventiva
  2. 2 Exclusão de valores de bônus da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Sujeição dos bônus à alíquota zero prevista no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.485/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída da titularidade e da natureza jurídica dos bônus), caracterizando dissociação da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno