AREsp 2826812 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: M.V.G.B. Refeições Coletivas Ltda; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Licitações da Diretoria de Ensino Região Norte 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Pregão Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Licitação Pública Pregão Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

M.V.G.B. Refeições Coletivas Ltda

Impetrante

Presidente da Comissão de Licitações da Diretoria de Ensino Região Norte 2

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos